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Empresas frequentemente enfrentam o desafio de lidar com devedores inadimplentes, o que pode prejudicar seu fluxo de caixa e até mesmo comprometer o funcionamento do negócio. Para solucionar este problema, a Cobrança Extrajudicial e posteriormente Judicial, se for necessário, oferece um caminho eficaz na recuperação desses créditos.

O que é Cobrança Judicial e Extra-Judicial?

A cobrança extrajudicial é o primeiro passo para recuperar dívidas de maneira amigável, evitando, sempre que possível, ações legais mais demoradas e custosas.

Aqui, a empresa deve enviar uma notificação extrajudicial comunicando ao devedor que ele está inadimplente e o valor do débito, com o intuito de alcançar um acordo e resolver a questão amigavelmente. A notificação extrajudicial é extremamente importante para demonstrar que houve tentativa de cobrar a dívida amigavelmente no caso de uma futura ação judicial.

A empresa credora também pode entrar em contato com o devedor por outros meios como cartas, e-mails ou até chamadas telefônicas como formas de tentar alcançar um acordo.

A cobrança extrajudicial permite que as partes negociem, cheguem a um consenso e resolvam o débito sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Por outro lado, quando essa etapa não traz resultados, entra em cena a cobrança judicial.

Existem três tipos principais de ações que podem ser ajuizadas para formalizar a cobrança de uma dívida:

• Ação de Execução: utilizada quando há um dos títulos executivos extrajudiciais previstos no artigo 784 do Código de Processo Civil (como cheques ou contratos particulares assinados pelo devedor e duas testemunhas, por exemplo), que permitem exigir diretamente a execução da dívida. Na ação de execução de título executivo extrajudicial não há discussão sobre o mérito da cobrança, sendo o devedor citado para a pagar a dívida em um prazo de 3 dias, sendo a ação mais rápida para obter a cobrança de uma dívida.
  
• Ação Monitória: cabível quando há um documento escrito que comprova o valor devido, mas sem força de título executivo dentre os previstos no artigo 784 do CPC. Alguns exemplos de documentos que ensejam a ação monitória são boletos bancários, contratos sem a assinatura de duas testemunhas e protestos. Na ação monitória, sendo evidente o direito do credor, o devedor será citado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor devido ou apresentar embargos à ação monitória, onde poderá alegar qualquer matéria de defesa prevista nos procedimentos comuns. Apesar de não ser tão rápida e eficiente quanto à ação de execução, a ação monitória tem um procedimento mais célere e simplificado em relação à ação de cobrança.
  
• Ação de Cobrança: A ação de cobrança pode ser utilizada para cobrar qualquer tipo de dívida seguindo o rito processual comum, incluindo fases processuais como apresentação de contestação pelo devedor, produção de provas, audiências, entre outros. Este tipo de ação é utilizado especialmente quando não há um título que permita o ajuizamento de uma ação de execução ou ação monitória, caso em que a empresa precisará provar perante o juízo a existência do débito para, com uma sentença favorável, poder então exigir o pagamento dos valores devidos. Entretanto, nada impede que o credor que detenham um desses títulos opte pela ação de cobrança, caso queira obter um título executivo judicial.

Quais problemas esse serviço resolve?

A cobrança judicial e a cobrança extrajudicial resolvem dois grandes problemas enfrentados pelas empresas:

Recuperação de crédito de forma amigável: o serviço atua na negociação direta com o devedor, permitindo que a empresa receba o valor devido sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais, que muitas vezes são demoradas e custosas para as empresas.

Cobrança judicial de créditos: quando a cobrança extrajudicial não é suficiente, um escritório de advocacia especializado pode auxiliar a empresa credora no ajuizamento da ação judicial adequada ao caso, garantindo que a recuperação do crédito da maneira mais rápida e eficiente possível.

Quem pode se beneficiar desse serviço?

Empresas de todos os portes, desde pequenas até grandes corporações, que possuam créditos a receber de devedores inadimplentes podem se beneficiar de recuperações de créditos judiciais e extrajudiciais, especialmente aquelas que lidam com um grande volume de clientes ou contratos e que enfrentam problemas com inadimplência. Ao recuperar esses créditos, a empresa pode melhorar significativamente seu fluxo de caixa e manter a saúde financeira do negócio.

Recupere Seus Créditos Agora

Cada dia de atraso na cobrança de dívidas é dinheiro que sua empresa perde. Por isso, a contratação de um escritório especializado em procedimentos de cobrança é essencial para empresas de todos os portes que tenham créditos a receber.

Para saber mais sobre como cobranças judiciais e extrajudiciais podem beneficiar sua empresa, entre em contato para ser atendido por um de nossos advogados especialistas.

A Importância da Ética na Cobrança

Na Pimentel e Lima, acreditamos que a cobrança de dívidas deve ser feita de forma ética e responsável. Isso significa respeitar os direitos dos devedores e evitar qualquer tipo de abuso ou constrangimento. Nossa abordagem é profissional e pautada em princípios de ESG (ambiental, social e governança), garantindo que o processo seja justo e equilibrado para todas as partes envolvidas.

Entre em contato com a Pimentel e Lima para proteger seus interesses em processos de cobranças. Envie uma mensagem agora para nosso WhatsApp e marque um papo sem compromisso. Estamos prontos para ajudar você a receber o que é de direito!

A recuperação judicial é um processo delicado para credores. A Pimentel e Lima oferece suporte especializado, desde a habilitação de créditos até a representação em assembleias gerais de credores, assegurando que você receba seu crédito conforme o plano de recuperação judicial. Entenda como nossa equipe atua em todas as etapas do processo de recuperação judicial.

O que é a Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a empresas em dificuldades financeiras renegociarem suas dívidas, evitando a falência. Quando uma empresa entra nesse processo, seus credores precisam se adaptar às regras estabelecidas pela lei de falências, incluindo a suspensão de cobranças tradicionais. A partir de então, os pagamentos são organizados em um plano de recuperação judicial, que precisa ser aprovado pelos credores.

Como a Pimentel e Lima pode ajudar você nesse processo

A Pimentel e Lima atua na representação de credores em processos de recuperação judicial, defendendo seus interesses em todas as fases. Atuamos com:

• Habilitação de Créditos: Garantimos que seus créditos sejam devidamente habilitados no processo de recuperação judicial. Isso é essencial para garantir que você seja incluído no quadro geral de credores e tenha o direito de votar nas assembleias gerais de credores.
  
• Impugnação de Créditos: Caso o valor ou a classificação do seu crédito ainda estiver incorreto após a análise do administrador judicial, se faz necessário apresentar impugnação de crédito, que será julgada pelo juiz da recuperação de crédito, para corrigir o valor ou a classe do crédito.
  
• Divergência de Crédito: Caso seu crédito tenha sido listado pelo valor ou classe errados, realizamos o requerimento de divergência de crédito endereçado ao administrador judicial.
  
• Representação na Assembleia de Credores: Em um processo de recuperação judicial, a assembleia geral de credores será convocada para que os credores decidem sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, além de outras decisões importantes. Representamos os interesses de credores na assembleia e votamos conforme suas instruções, sempre focados em defender os seus interesses.
  
• Acompanhamento do Cumprimento do Plano: Após a aprovação do plano de recuperação judicial, acompanhamos o cumprimento rigoroso do cronograma de pagamento. Se houver qualquer inadimplência, estamos prontos para agir.

Por que esse serviço é essencial para credores?

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, seus credores enfrentam um cenário de incerteza. O que antes poderia ser cobrado diretamente, agora depende da aprovação e do cumprimento de um plano que pode se estender por anos. A Pimentel e Lima simplifica esse processo para você, cuidando de todas as etapas e garantindo que os seus créditos sejam pagos corretamente e no prazo.

Quando contar com a Pimentel e Lima?

O nosso escritório é especializado na representação de credores de empresas em recuperação judicial. Representamos tanto pessoas jurídicas quanto físicas que têm valores a receber. Com nossa experiência, você pode confiar que seus direitos serão preservados durante todo o processo.

🚨 Importante! Não deixe seus créditos de lado. O acompanhamento especializado é fundamental para evitar prejuízos.

Como funciona o Plano de Recuperação Judicial?

Após a decisão que determina o processamento da recuperação judicial, o devedor tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano que será submetido à aprovação dos credores. Esse plano estabelece os prazos e condições para o pagamento das dívidas. Os credores, por sua vez, têm o direito de votar a favor ou contra, e é nesse momento que a Pimentel e Lima age em sua defesa, garantindo a defesa dos seus interesses.
🔎 Dica: Estar bem representado na assembleia de credores pode fazer toda a diferença nos resultados.

Ética e ESG na Recuperação Judicial

A Pimentel e Lima também está comprometida com os princípios de ética e responsabilidade social ao representar seus clientes em processos de recuperação judicial. Garantimos que todas as etapas sejam conduzidas de forma transparente, respeitando os direitos de todas as partes envolvidas. Além disso, consideramos os impactos sociais e ambientais das empresas devedoras, promovendo discussões que busquem um equilíbrio entre a recuperação financeira e a responsabilidade social. Isso inclui incentivar soluções que beneficiem os credores e, ao mesmo tempo, garantam a preservação de empregos e a sustentabilidade do negócio em recuperação.

Se você tem créditos a receber de uma empresa em recuperação judicial, não espere mais. A Pimentel e Lima está pronta para representar seus interesses com profissionalismo e eficiência. Atuamos em todas as etapas do processo, desde a habilitação até o acompanhamento do cumprimento do plano, garantindo que seus créditos sejam devidamente pagos. Nosso time possui vasta experiência em processos de recuperação judicial, o que nos permite agir de forma ágil e assertiva, sempre com foco nos melhores resultados para o cliente. Não perca mais tempo, entre em contato conosco e veja como podemos ajudar.

Vamos Marcar um Café

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Na Pimentel e Lima Consultoria Jurídica, somos especialistas em desenvolver programas personalizados de ESG (Environmental, Social, and Governance) que geram vantagens competitivas reais para sua empresa. Com uma equipe de profissionais altamente qualificados, atuamos em projetos para médias e grandes empresas no Brasil, Espanha, Canadá e África, proporcionando soluções sob medida que atendem às necessidades específicas de cada negócio.

Programas Personalizados de ESG: O Diferencial Que Sua Empresa Precisa?

A crescente demanda por práticas sustentáveis e responsáveis faz com que empresas que adotam programas de ESG saiam na frente em processos licitatórios e disputas por contratos com corporações internacionais, especialmente na Europa e nos Estados Unidos. Hoje, mais do que nunca, os mercados valorizam práticas de governança e sustentabilidade, exigindo que fornecedores e parceiros demonstrem compromisso com o meio ambiente e responsabilidade social.

Ao implementar um programa de ESG personalizado, sua empresa pode:

• Ganhar pontos extras em licitações: Muitas licitações públicas e privadas já utilizam critérios de sustentabilidade como fator de desempate, premiando empresas com práticas robustas de ESG.
  
• Ser preferida por empresas internacionais: Corporações europeias e americanas, pressionadas por regulações e demandas de investidores, dão preferência a fornecedores que adotam políticas sólidas de ESG. Com um programa bem estruturado, sua empresa estará alinhada às exigências dos principais players globais.
  
• Reduzir riscos e melhorar o ambiente corporativo: Práticas de ESG não apenas atraem mais negócios, mas também melhoram a governança interna e diminuem riscos ambientais e trabalhistas, proporcionando um ambiente corporativo mais seguro e ético.

Personalização que Faz a Diferença

Na Pimentel e Lima, entendemos que cada empresa é única, com desafios e objetivos específicos. Por isso, desenvolvemos programas de ESG que são verdadeiramente personalizados, alinhados com as particularidades do seu setor e às demandas do mercado onde sua empresa atua. Nossa experiência internacional em mercados regulados e exigentes como o europeu e norte-americano nos permite criar soluções que atendem aos mais altos padrões globais.

Pergunte a si mesmo: Sua empresa está preparada para atender às exigências do mercado global e às expectativas de clientes e investidores? Se a resposta é “talvez” ou “não sei”, agora é o momento de agir.

Não Espere Para Melhorar Sua Competitividade – O Momento é Agora

As oportunidades de negócios para empresas que adotam programas de ESG estão se expandindo rapidamente. A concorrência por contratos, tanto no Brasil quanto no exterior, está cada vez mais acirrada. Empresas que se adiantam e estruturam seus programas de ESG com o apoio de especialistas têm maiores chances de sucesso.

Não deixe que sua empresa perca essa chance. Entre em contato conosco pelo WhatsApp e, sem compromisso, mostraremos como podemos ajudar a transformar o ESG em uma vantagem competitiva para o seu negócio.

Especialistas em ESG com Experiência Internacional

Nossa equipe já atuou em programas de ESG para empresas de diversos setores, abrangendo indústrias no Brasil, Espanha, Canadá e África. Temos a expertise para entender as particularidades de cada mercado e adaptá-las às melhores práticas globais, garantindo que seu programa de ESG seja eficaz e estratégico.

Entre em Contato – Sem Compromisso, Mas com Muitas Oportunidades

Se você quer saber mais sobre como implementar práticas de ESG personalizadas e direcionadas para aumentar a competitividade da sua empresa, entre em contato agora mesmo. Basta uma mensagem no WhatsApp para descobrir como podemos transformar seu potencial em resultados reais.

Não perca tempo – quanto antes sua empresa estiver preparada, maiores serão as chances de aproveitar as oportunidades do mercado. Vamos conversar?

Você sabia que a má gestão das férias dos colaboradores pode gerar sérios problemas jurídicos para sua empresa?

Encerrando um período de férias, refleti sobre a legislação trabalhista brasileira, que garante aos trabalhadores o direito a férias anuais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina, no artigo 129, que todos os empregados têm direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho. O descumprimento dessa norma pode levar a ações judiciais e multas significativas.

Além das férias, é fundamental que as empresas tenham políticas claras e justas sobre folgas e compensação de horas extras. A Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o controle da jornada de trabalho e permite sistemas alternativos aprovados por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Essas políticas devem estar em conformidade com as leis trabalhistas para evitar passivos futuros.

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que, em 2022, mais de 3 milhões de processos trabalhistas foram registrados no Brasil. Um dos principais motivos dessas ações é a má gestão de benefícios como férias e folgas. Portanto, práticas de compliance e consultoria de advogados especializados são essenciais para mitigar esses riscos.

Uma política de férias bem estruturada não só cumpre a legislação, mas também melhora o clima organizacional e aumenta a produtividade dos colaboradores. Investir em uma gestão de pessoas eficiente e responsável é altamente recomendável.

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The Consolidation of Labor Laws (CLT) stipulates, in Article 129, that all employees are entitled to 30 days of paid vacation for every 12 months of work. Non-compliance with this rule can result in lawsuits and significant fines.

In addition to vacations, it is crucial for companies to have clear and fair policies regarding time off and overtime compensation. Ministry of Labor and Employment Ordinance 373 regulates working hours control and allows alternative systems approved by collective bargaining agreements. These policies must comply with labor laws to avoid future liabilities.

Data from the Superior Labor Court (TST) show that in 2022, over 3 million labor lawsuits were filed in Brazil. One of the main reasons for these actions is poor management of benefits such as vacations and time off. Therefore, compliance practices and consulting specialized lawyers are essential to mitigate these risks.

A well-structured vacation policy not only complies with legislation but also improves organizational climate and increases employee productivity. Investing in efficient and responsible people management is highly recommended.

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Você já refletiu sobre os cuidados éticos que as empresas devem ter ao publicar conteúdos nas mídias digitais?

A Carta de Paris sobre IA e Jornalismo, lançada em 2023, estabelece diretrizes éticas essenciais que visam proteger a integridade da informação em um cenário cada vez mais influenciado pela inteligência artificial (IA).

A Carta de Paris foi criada por uma comissão liderada pela Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e inclui princípios fundamentais que jornalistas e organizações de mídia devem seguir para garantir que a tecnologia IA seja usada de maneira ética. Entre esses princípios, destacam-se a transparência na utilização de sistemas de IA, a priorização da agência humana nas decisões editoriais e a clara distinção entre conteúdo autêntico e sintético.

Cultura de Governança Sólida: Um desafio Constante para Empresas.

Para empresas que utilizam plataformas digitais para publicidade, como o TikTok, é vital seguir não apenas as diretrizes da Carta de Paris, mas também leis específicas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) no Brasil, que regula a coleta e uso de dados pessoais, e a Lei nº 9.279/1996, que protege os direitos de propriedade intelectual. Esses marcos legais ajudam a evitar problemas jurídicos e a proteger a reputação da empresa.

Estatísticas mostram que empresas que seguem práticas de conformidade e publicidade responsável são menos propensas a enfrentar litígios e a perder a confiança do consumidor. A adoção dessas práticas éticas é crucial não apenas para cumprir a legislação, mas também para fortalecer a confiança dos usuários e promover um ambiente digital mais seguro e confiável.

Refletir sobre a importância da ética na publicação de conteúdos nas mídias digitais é essencial para qualquer empresa que deseja manter sua integridade e responsabilidade social.

Para mais informações sobre como podemos ajudar sua empresa a implementar práticas eficazes de conformidade em publicidade digital, visite nosso site www.pimentelelima.adv.br, entre em contato pelo nosso canal de atendimento digital +55 21 99360-9414 ou envie um e-mail para contato@pimentelelima.adv.br.

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Referências Bibliográficas:

1. Lei nº 13.709/2018: Estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
2. Lei nº 9.279/1996: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

Fontes das Estatísticas:

1. RSF: Dados sobre a Carta de Paris sobre IA e Jornalismo. Disponível em: https://www.icij.org/investigations/paris-charter-on-ai-journalism
2. FTC: Dados sobre fraudes em redes sociais. Disponível em: https://www.ftc.gov/news-events/press-releases/2023/03/ftc-issues-orders-social-media-video-streaming-platforms-regarding-efforts-address-surge

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Have you considered the ethical precautions companies should take when publishing content on digital media? The Paris Charter on AI and Journalism, launched in 2023, establishes essential ethical guidelines aimed at protecting the integrity of information in an increasingly AI-influenced landscape.

The Paris Charter was created by a commission led by Reporters Without Borders (RSF) and includes fundamental principles that journalists and media organizations should follow to ensure that AI technology is used ethically. These principles include transparency in the use of AI systems, prioritizing human agency in editorial decisions, and clearly distinguishing between authentic and synthetic content.

For companies using digital platforms for advertising, such as TikTok, it is vital to follow not only the Paris Charter guidelines but also specific laws like the General Data Protection Law (LGPD – Law No. 13.709/2018) in Brazil, which regulates the collection and use of personal data, and Law No. 9.279/1996, which protects intellectual property rights. These legal frameworks help avoid legal issues and protect the company’s reputation.

Statistics show that companies adhering to compliance practices and responsible advertising are less likely to face litigation and lose consumer trust. Adopting these ethical practices is crucial not only for legal compliance but also for strengthening user trust and promoting a safer and more reliable digital environment.

Reflecting on the importance of ethics in publishing content on digital media is essential for any company that wishes to maintain its integrity and social responsibility.

For more information on how we can help your company implement effective compliance practices in digital advertising, visit our website www.pimentelelima.adv.br, contact our digital support channel at +55 21 99360-9414, or email us at contato@pimentelelima.adv.br.

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Bibliographic References:

1. Law No. 13.709/2018: Establishes the General Data Protection Law. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
2. Law No. 9.279/1996: Regulates rights and obligations related to industrial property. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

Statistics Sources:

1. RSF: Data on the Paris Charter on AI and Journalism. Available at: https://www.icij.org/investigations/paris-charter-on-ai-journalism
2. FTC: Data on social media fraud. Available at: https://www.ftc.gov/news-events/press-releases/2023/03/ftc-issues-orders-social-media-video-streaming-platforms-regarding-efforts-address-surge

A inclusão de cláusulas defensivas nos contratos comerciais é essencial para garantir segurança jurídica e minimizar prejuízos. As cláusulas defensivas, como a de proteção contra quebra de contrato, limitação de responsabilidade e resolução de disputas, são mecanismos importantes que oferecem segurança jurídica e podem ser decisivas na prevenção de litígios.

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente nos artigos 421 a 480, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, ressaltando a importância de cláusulas que assegurem a execução adequada dos contratos.

1. Proteção Contra Quebra de Contrato: Estas cláusulas estabelecem penalidades em caso de descumprimento, protegendo os interesses de ambas as partes. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta que a inclusão de cláusulas punitivas pode reduzir em até 30% a incidência de inadimplência contratual.

2. Limitação de Responsabilidade: Definem limites claros sobre a responsabilidade das partes, evitando que uma parte seja responsabilizada além do acordado. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) também reforça a importância de cláusulas que previnam abusos e garantam o equilíbrio nas relações contratuais (art. 51).

3. Cláusula de Resolução de Disputas: Facilitam a resolução de conflitos de maneira eficiente e menos custosa, proporcionando um caminho claro para solucionar eventuais disputas. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) é uma ferramenta eficaz para a resolução de conflitos comerciais, reduzindo significativamente o tempo e custo comparados aos processos judiciais.

Cultura de Governança Sólida: Um desafio Constante para Empresas.

Refletindo sobre o tema, é evidente que a inserção de cláusulas defensivas nos contratos comerciais não apenas protege as empresas contra riscos, mas também promove relações comerciais mais saudáveis e seguras. Ao prever situações de conflito e suas soluções, as empresas podem se concentrar mais no crescimento e menos na resolução de problemas.

Para saber mais sobre como proteger seus contratos comerciais, consulte nossos advogados especializados. Acesse nosso site www.pimentelelima.adv.br, nosso canal de atendimento digital +55 21 99360-9414 ou envie um email para contato@pimentelelima.adv.br.


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A governança corporativa é um conjunto de práticas e processos que garantem a transparência, a responsabilidade e a eficiência nas operações empresariais. De acordo com o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas (IBGC), essas práticas são essenciais para promover a sustentabilidade e a longevidade das empresas. Exemplos de boas práticas incluem a formação de conselhos de administração independentes, a adoção de políticas de compliance rigorosas e a transparência na divulgação de informações financeiras.

Um estudo do IBGC de 2022 revela que empresas com altos padrões de governança apresentam 20% menos risco de falência e um aumento de 15% na valorização de suas ações, comparadas às que adotam práticas deficientes.

É importante destacar que governança eficiente não é privilégio exclusivo das grandes corporações. Pequenas e médias empresas também se beneficiam com a adoção de boas práticas de governança e com a integração de políticas ESG (ambiental, social e de governança).

Refletir sobre a implementação de uma cultura de governança robusta vai além da conformidade legal; trata-se de uma estratégia crucial para a mitigação de riscos e a criação de valor a longo prazo.

FLAMENGO | Relação entre Governança e o Sucesso Corporativo

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Você já refletiu sobre a importância de uma política de privacidade bem estruturada para o seu website?

De acordo com um estudo da Cisco, 84% dos consumidores estão mais preocupados com a privacidade de dados do que há um ano. Este fato evidencia a necessidade de uma política clara e transparente para ganhar a confiança dos usuários.

Uma política de privacidade bem elaborada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é essencial para proteger os dados pessoais dos usuários e evitar sanções legais. A LGPD estabelece diretrizes rigorosas sobre a coleta, armazenamento e uso de dados, exigindo que as empresas sejam transparentes e responsáveis em suas práticas. Além disso, um relatório da PwC indica que empresas com políticas de privacidade robustas têm 50% menos chances de enfrentar violações de dados.

Refletir sobre a implementação de uma política de privacidade eficaz é crucial para assegurar a conformidade legal e fortalecer a confiança dos usuários em sua marca.

Para mais informações sobre como podemos ajudar a sua empresa a desenvolver uma política de privacidade robusta, visite nosso site www.pimentelelima.adv.br, entre em contato pelo nosso canal de atendimento digital +55 21 99360-9414 ou envie um e-mail para contato@pimentelelima.adv.br.

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Have you considered the importance of a well-structured privacy policy for your website?

According to a Cisco study, 84% of consumers are more concerned about data privacy than they were a year ago. This fact highlights the need for a clear and transparent policy to earn users’ trust.

A well-crafted privacy policy, in compliance with the General Data Protection Law (LGPD – Law No. 13.709/2018), is essential for protecting users’ personal data and avoiding legal sanctions. The LGPD establishes strict guidelines on the collection, storage, and use of data, requiring companies to be transparent and responsible in their practices. Additionally, a PwC report indicates that companies with robust privacy policies are 50% less likely to experience data breaches.

Reflecting on the implementation of an effective privacy policy is crucial for ensuring legal compliance and strengthening users’ trust in your brand.

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Referência Bibliográfica

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018): Estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos.

Estudo da Cisco sobre privacidade de dados: Relatório que aborda a crescente preocupação dos consumidores com a privacidade de dados.
Relatório da PwC sobre violação de dados: Análise sobre a correlação entre políticas de privacidade robustas e a redução de incidentes de violação de dados.

Fontes das Estatísticas:

Cisco: Estudo sobre a preocupação dos consumidores com a privacidade de dados. Disponível em: https://lnkd.in/dqJdF2Ci

PwC: Relatório sobre a importância das políticas de privacidade. Disponível em: https://lnkd.in/dj6n2sh7

Você sabia que a boa governança pode transformar a trajetória de uma organização, gerando resultados surpreendentemente positivos?

O Clube de Regatas do Flamengo é um exemplo notável de como práticas de governança bem estruturadas podem reverter cenários críticos e impulsionar o crescimento sustentável.

A partir de 2013, o Flamengo adotou um modelo de gestão baseado em princípios de transparência, responsabilidade e eficiência. O clube passou a seguir rigorosamente as normas de governança corporativa estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976). Essas mudanças permitiram uma reestruturação financeira, com a redução da dívida de R$ 750 milhões em 2012 para cerca de R$ 400 milhões em 2020, segundo dados do próprio clube.

A boa governança envolve a implementação de mecanismos de controle interno, auditorias independentes e uma comunicação clara com os stakeholders. Esses elementos são essenciais para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, minimizar riscos e maximizar o desempenho organizacional. A experiência do Flamengo mostra que a adoção de práticas de governança pode transformar a cultura organizacional, promovendo um ambiente de confiança e colaboração.

Refletir sobre a importância da governança corporativa nos leva a considerar como esses princípios podem ser aplicados em diferentes contextos empresariais. A transparência e a responsabilidade não são apenas requisitos legais, mas também estratégias eficazes para alcançar o sucesso sustentável.

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Did you know that good governance can transform the trajectory of an organization, generating surprisingly positive results?

Clube de Regatas do Flamengo is a remarkable example of how well-structured governance practices can reverse critical scenarios and drive sustainable growth.

Since 2013, Flamengo has adopted a management model based on principles of transparency, accountability, and efficiency. The club has rigorously followed corporate governance standards established by the Brazilian Institute of Corporate Governance (IBGC) and the Law of Corporations (Law No. 6.404/1976). These changes have enabled financial restructuring, reducing the debt from R$ 750 million in 2012 to approximately R$ 400 million in 2020, according to the club’s data.

Good governance involves implementing internal control mechanisms, independent audits, and clear communication with stakeholders. These elements are essential to ensure compliance with laws and regulations, minimize risks, and maximize organizational performance. Flamengo’s experience shows that adopting governance practices can transform organizational culture, fostering an environment of trust and collaboration.

Reflecting on the importance of corporate governance leads us to consider how these principles can be applied in different business contexts. Transparency and accountability are not only legal requirements but also effective strategies for achieving sustainable success.

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Referências Bibliográficas:

Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976): Regula a constituição, organização e funcionamento das sociedades por ações, estabelecendo regras específicas para governança corporativa. Disponível em: https://lnkd.in/dzbfJXY

Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC): Diretrizes e melhores práticas para a governança corporativa no Brasil. Disponível em: https://www.ibgc.org.br

No mundo dos negócios, os contratos são a espinha dorsal das transações comerciais. São acordos legalmente vinculativos que definem os direitos e responsabilidades de todas as partes envolvidas. No entanto, muitas empresas subestimam a importância da adequada revisão jurídica desses contratos, o que pode levar a sérios problemas no futuro. 

Revisão Jurídica

A revisão jurídica de contratos empresariais é fundamental para garantir que os termos e condições sejam claros, justos e legalmente válidos. Um contrato mal redigido ou mal interpretado pode resultar em litígios dispendiosos, prejuízos financeiros, perda de negócios e danos à reputação da empresa. É por isso que contar com um departamento jurídico externo pode ser extremamente benéfico para empresas de todos os tamanhos. 

Um departamento jurídico externo oferece expertise na revisão de contratos, contando com o conhecimento necessário para identificar cláusulas ambíguas, termos desfavoráveis e possíveis lacunas legais que podem colocar a empresa em risco. Além disso, o departamento jurídico externo pode ajudar a garantir que o contrato esteja em conformidade com as leis e regulamentações locais e internacionais aplicáveis. 

Além de mitigar riscos contratuais, um departamento jurídico externo pode oferecer uma visão estratégica mais ampla, auxiliando a empresa a negociar termos mais favoráveis, proteger seus interesses e até mesmo identificar oportunidades para melhorar o contrato. Com sua experiência e conhecimento, o departamento jurídico externo pode ajudar a empresa a evitar armadilhas legais e maximizar o valor de seus acordos comerciais. 

Em suma, a revisão jurídica de contratos empresariais é uma etapa crucial para proteger os interesses e a reputação de uma empresa. Contar com um departamento jurídico externo pode ser a diferença entre um contrato bem-sucedido e um desastre legal. Portanto, é essencial investir tempo e recursos na revisão cuidadosa de todos os contratos comerciais para evitar problemas futuros.